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Precatórios Fundef: ação questiona emenda que garante 60% aos professores e parcela pagamento
Partido e outras entidades afirmam que emenda é inconstitucional; sindicatos estão atuando no processo.
Sábado, 25 de Novembro de 2023

A emenda constitucional 144 que garante o repasse de 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) é objeto de ação movida pelo PDT no Supremo Tribunal Federal (STF).

O partido, assim como a Organização Brasileira de Advogados (OAB) e outras entidades, alegam que a emenda é inconstitucional.

“Existem duas ações de indiretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) que visam acabar com a emenda 114. A emenda (...) parcelou os precatórios e ela garante, consolidou o diretórios dos magistrados de ter 60% dos valores” explicou Aldairton Carvalho, advogado da Frente Norte e Nordeste, que representa professores das regiões, em live na quinta-feira, 23.

Os representantes dos professores querem manter a parte da emenda que assegura o pagamento de 60% dos precatórios aos profissionais da educação. Porém, querem que seja revista a parte que trata do parcelamento em três vezes, para que seja pago em parcela única.

“Achamos que, caindo essa emenda, poderemos antecipar agora para dezembro o pagamento de uma dessas parcelas, no valor total de R$ 900 milhões para o Estado, sendo R$ 600 milhões para o magistério”, afirmou o advogado.

No entanto, os sindicatos querem garantir a porcentagem de 60% para os professores, diferentemente da ação do PDT e de outras entidades. A frente foi reconhecida pelo ministro do STF Luiz Fux, como amicus curiae (amigos da Corte), que permite que a representação acompanhe o processo e forneça informações.

Segundo o sindicato, essa é uma forma de garantir a porcentagem dos profissionais do magistério.

 

FONTE: www.correio24horas.com.br  
 
 

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