O deputado estadual Vitor Bonfim (PV) se manifestou contra um projeto que beneficia servidores públicos com deficiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (Alba), nesta terça-feira (16). A proposta, do deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil), garante a redução de jornada, em até 50%, para funcionários públicos estaduais com deficiência, sem diminuição da remuneração e sem prejuízos para a progressão de carreira.

O projeto já tinha parecer favorável pela aprovação no colegiado, mas foi retirado de pauta após a manifestação contrária de Bonfim, que foi o único a falar contra a proposta. O posicionamento do deputado verde causou estranheza nos corredores da ALBA.

Isso porque a proposta já é adotada em outros municípios e estados do país, a exemplo de Pernambuco, por meio da Lei n.º 6.123/1968. Além disso, a União garante o mesmo benefício a servidores públicos federais, por meio da Lei n.º 13.370/2016, que prevê a redução de jornada de trabalho, sem compensação de horário.

No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. A decisão da Suprema Corte assegurou aos servidores estaduais e municipais com filhos com deficiência o direito à redução de 30 a 50% da jornada, direito já garantido no Estatuto do Servidor Público Federal.