Os processos regulatórios instaurados a partir de decisões judiciais foram o principal fator de expansão dos cursos de Medicina no Brasil a partir de 2015. A informação consta no Panorama da Formação Médica no Brasil – Relatório Temático de Monitoramento da Política de Regulação e Supervisão da Educação Superior, produzido pelo Ministério da Educação (MEC).

O documento inédito foi elaborado pela Diretoria de Monitoramento do Ensino Superior (Dimes), da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), e reúne dados de 2010 a 2024 com base no Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Nesse período, a oferta de cursos de Medicina no país cresceu 158%, passando de 181 para 467. Nas universidades públicas federais, o aumento foi de 74,5%. A maior parcela da expansão, no entanto, veio das instituições privadas com fins lucrativos, que registraram crescimento de 550% no número de cursos.

O relatório também apresenta um recorte inédito sobre o desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025, considerando localização, porte do município e origem do processo de autorização — protocolo administrativo, edital do Programa Mais Médicos ou decisão judicial.

No último caso, os resultados mais baixos foram registrados entre os cursos privados autorizados por via judicial. Das 13 graduações avaliadas, apenas 30,8% alcançaram resultado satisfatório no Conceito Enade.

Ao todo, 350 instituições de ensino superior foram avaliadas. As universidades estaduais e federais apresentaram os maiores percentuais de desempenho satisfatório, com 97% e 95%, respectivamente. Entre as universidades municipais, 31% tiveram resultado satisfatório. Já nas instituições privadas com fins lucrativos, o índice foi de 41%.

Desde abril de 2025, o Enamed é utilizado para avaliar a proficiência dos estudantes de Medicina e a qualidade dos cursos de graduação. Em junho deste ano, a Medida Provisória nº 1370 passou a condicionar o registro profissional de novos médicos à aprovação no exame.

Programa Mais Médicos

Até 2013, os cursos de Medicina eram autorizados por meio de protocolo administrativo apresentado pela instituição, em processo semelhante ao adotado para os demais cursos de graduação. A partir do fim daquele ano, o critério passou a ser o edital de chamamento público no âmbito do Programa Mais Médicos.

Entre os objetivos do programa estão a redução da carência de médicos em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), o aprimoramento da formação médica e a ampliação da integração entre ensino e serviço.

A partir de 2015, surgiram os primeiros registros de autorização de cursos decorrentes de decisões judiciais. Esses processos não tinham como critério os parâmetros normativos estabelecidos pela Lei dos Mais Médicos.

O volume de demandas judiciais aumentou a partir de 2018, quando a publicação de novos editais foi suspensa por cinco anos, sem que outro procedimento para a abertura de cursos fosse definido.

Como consequência da moratória, houve um aumento das demandas judiciais e de medidas liminares que determinaram ao MEC o recebimento e o processamento de pedidos para autorização de novos cursos de Medicina e ampliação de vagas em graduações já autorizadas, afastando os critérios previstos nos editais de chamamento público.

Em janeiro de 2023, após provocação do MEC e da Advocacia-Geral da União (AGU), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que esses pedidos deveriam ser analisados com base nos critérios estabelecidos pela Lei dos Mais Médicos.

A partir desses parâmetros, o MEC autorizou menos de 10% dos quase 60 mil pedidos.

Medidas de supervisão

Em 2026, a Seres instaurou processos de supervisão contra 93 cursos de graduação em Medicina com desempenho insatisfatório, ofertados por 89 instituições.

As medidas cautelares aplicadas incluíram a suspensão imediata do ingresso de novos estudantes, a redução de 25% ou 50% das vagas autorizadas e a suspensão da possibilidade de celebrar contratos do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A aplicação das medidas cautelares considera o Conceito Enade obtido pelo curso e o percentual de concluintes proficientes.

O Panorama da Formação Médica no Brasil aponta ainda que a expansão dos cursos de Medicina foi acompanhada por um processo de interiorização. O número de municípios do interior com pelo menos um curso de Medicina passou de 88 para 266. Em 2024, os cursos localizados no interior representavam 74,9% das graduações de Medicina do país.

Na divisão por regiões, o Nordeste apresentou o maior crescimento no número de cursos, com expansão de 255%.