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Claudio Cajado apresenta parecer técnico sobre vetos presidenciais
Quinta-Feira, 28 de Fevereiro de 2013

Um dia antes da decisão do STF sobre os vetos presidenciais, o Procurador-Geral da Câmara, deputado Claudio Cajado, do DEM baiano, apresentou parecer técnico sobre a questão do trancamento da pauta do Congresso Nacional. Durante reunião da Mesa Diretora da Câmara, o parlamentar entregou o documento ao Presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves, que é o responsável pelo posicionamento da Casa sobre o assunto. O mesmo parecer foi entregue ao ministro Marco Aurélio, do STF, e ao Advogado Geral da União, Luís Adams. Para Cajado, ficou claro que a liminar do ministro Fux determina que o Congresso Nacional vote os vetos presidenciais em até 30 dias. Caso contrário, a pauta do CN fica trancada, impedindo a votação de qualquer outra matéria, inclusive o orçamento de 2013. Além disso, o Deputado defende a tese de que o STF deva recomendar a modulação dos efeitos da decisão a ser proferida, no sentido de o trancamento da pauta parlamentar ocorrer apenas daqui para frente. Entendimento também mantido pela Advocacia-Geral da União.

 

FONTE: Política Livre/ Foto: Politica Livre  
 
 

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