O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que pretende concluir, até o fim deste mês, a análise de mais de 400 pedidos de pensão especial destinados a crianças e adolescentes que perderam as mães em casos de feminicídio.

Os requerimentos estavam aguardando avaliação desde que o benefício começou a ser solicitado, em dezembro de 2025.

Segundo o órgão, além de finalizar o estoque de processos pendentes, as novas solicitações também passarão a ser analisadas regularmente. Caso o benefício seja concedido, o pagamento será feito de forma retroativa à data em que o pedido foi protocolado.

A criação da pensão representa uma política de proteção social voltada aos filhos de vítimas de feminicídio em situação de vulnerabilidade econômica. No entanto, a implementação demorou mais de dois anos para ser totalmente regulamentada.

Por que os pedidos estavam parados?

Embora a lei que instituiu o benefício tenha sido sancionada em outubro de 2023, a operacionalização da medida ocorreu em etapas.

O decreto presidencial que regulamentou a legislação foi publicado apenas no fim de 2025, permitindo que o INSS começasse a receber os requerimentos. Ainda assim, os processos não podiam ser analisados porque faltava uma portaria interna detalhando os procedimentos técnicos para concessão da pensão.

Essa norma foi publicada somente no fim de maio deste ano, liberando a análise dos pedidos acumulados.

Em nota, o governo federal afirmou que a regulamentação exigiu estudos técnicos e a participação de diferentes ministérios para definir critérios de implementação da política pública.

Já o INSS informou que a criação de um novo benefício demanda adaptações nos sistemas internos, treinamento das equipes e definição dos fluxos administrativos antes do início dos pagamentos.

Quem pode receber a pensão?

O benefício é destinado a crianças e adolescentes que ficaram órfãos após a morte da mãe em decorrência de feminicídio. Também têm direito os filhos de mulheres transgênero vítimas desse tipo de crime.

Entre os principais requisitos estão:

ter até 18 anos de idade;

possuir renda familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa, atualmente equivalente a R$ 405,25;

comprovar o feminicídio por meio de documentos do inquérito policial ou decisão judicial;

estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), atualizado nos últimos dois anos.

O valor da pensão corresponde a um salário mínimo mensal. Quando houver mais de um dependente, o benefício será dividido entre todos os beneficiários.

Como solicitar a pensão?

O pedido deve ser realizado pelo representante legal da criança ou adolescente. A solicitação pode ser feita:

em uma agência do INSS;

pela Central 135;

pelo aplicativo ou site Meu INSS.

No atendimento digital, o interessado deve acessar a plataforma com a conta Gov.br e pesquisar pelo serviço "Pensão Especial – Dependentes de Vítimas de Feminicídio", seguindo as instruções para envio da documentação.

Pagamento será retroativo

O INSS informou que os pedidos apresentados desde dezembro de 2025 poderão gerar pagamento retroativo, desde que sejam aprovados na análise técnica e cumpram todos os critérios previstos na legislação.

A concessão, porém, depende da conferência da documentação, da comprovação da condição de dependente e da verificação dos requisitos socioeconômicos exigidos para o benefício.