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Secretário da Administração descumpre decisão judicial e pode ser multado em até R$ 150 mil
Quinta-Feira, 12 de Abril de 2018

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) determinou que o secretário estadual da Administração, Edelvino Góes, cumpra uma decisão que garante o pagamento da gratificação de habilitação a policiais militares. Ele pode ser multado em até R$ 150 mil caso não pague o benefício. Na sentença, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da Justiça, o juiz José Goes Silva Filho diz que há descaso do governo do estado em cumprir a determinação, expedida em outubro do ano passado. Caso não atenda à intimação do magistrado, Edelvino pode responder pelos crimes de responsabilidade e desobediência. O processo foi movido por um grupo de 15 PMs em 2011.

Benefício
A gratificação de habilitação da PM foi paga pelo governo do estado até agosto de 1997 para cursos de capacitação realizados pelos militares. Quem entrou na polícia depois dessa data não tem direito a receber, mas os profissionais que já integravam a corporação antes desse período têm direito ao benefício.

 

FONTE: www.correio24horas.com.br/Foto-Blog do Gusmão  
 
 

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