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Produtores de Santana tem até 30 de junho para fazer Cadastro Ambiental Rural gratuitamente
Sexta-Feira, 01 de Junho de 2018

A Prefeitura Municipal de Santana através da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e a Jequitibá Engenharia e Empreendimentos Ltda, vinculada ao Governo do Estado da Bahia, vem esclarecer a importância e obrigatoriedade do Cadastramento Ambiental Rural (CAR), que na Bahia é denominada CEFIR (Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais).

 

Na Bahia, o CAR vem sendo implementado desde 2012, sendo denominado Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), conforme previsão da Lei Estadual Nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006. Além de atender aos requisitos preconizados pelo novo código, o Cadastro inclui a solicitação de autorizações referentes ao licenciamento ambiental e à outorga de uso dos recursos hídricos. A ideia é que o CAR seja o instrumento por meio do qual sejam solicitados e aprovados todos os atos que dependam de autorização do órgão ambiental.

 

É importante frisar, que o Cadastro Ambiental Rural, tinha como último prazo, determinado pelo Governo Federal, o dia 31 de dezembro de 2017 e foi prorrogado até o dia 31 de maio de 2018.  O Governo do Estado da Bahia, autorizou uma cota de 985 (novecentos e oitenta e cinco) Cadastros para o Município de Santana, onde os produtores rurais poderão efetuar o cadastramento de maneira gratuita, até o dia 30 de junho de 2018, ou seja, após essa data, os proprietários de Imóveis Rurais poderão efetuar seus cadastros, porém após esse último prazo, os interessados em cadastrar seu Imóvel Rural, serão obrigados a pagar uma multa ao Órgão Ambiental.

 

“É importante ressaltar, que pleiteamos uma  ampliação na cota de mais 1000 (mil) cadastros para Santana e já conseguimos, com intuito de atender a demanda no Município”, declarou o secretário de Agricultura, João Trajano.

 

Considerando a obrigatoriedade do CEFIR, quem não fizer o cadastramento ficará de fora dos programas sociais como: Seguro Safra, Financiamentos com o Banco do Brasil e do Nordeste e as DAP´s serão canceladas.

Sendo assim, é necessário que os proprietários e produtores de Santana, dirijam-se com brevidade à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, portando cópia do RG, CPF e documento de posse do Imóvel (ITR, Contrato de Compra e venda, Escritura, Declaração de posse ou Confrontantes, título de terra e etc...), para o cadastramento da Terra.

Prefeitura Municipal de Santana

MAIS COMPROMISSO. MAIS RESULTADOS.

  

FONTE: Ascom - Prefeitura de Santana/Fotos: Clériston Frota  
 
 

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