Prefeituras     Câmaras     Outras Entidades
 
 
 
SEJA BEM VINDO A TRIBUNA ONLINE
GUANAMBI/BAHIA - Domingo, 26 de Janeiro de 2025
 
 
 
ONDE ESTOU: PÁGINA INICIAL > NOTÍCIAS
 

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

   
 
 

EDITAIS

NOTÍCIAS

 

STF anula decisão para bloquear as contas de Bom Jesus da Lapa; valores devem ser devolvidos ao município
Sábado, 25 de Janeiro de 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) para  bloquear as contas do município de Bom Jesus da Lapa e garantiu verbas para serviços públicos. O Supremo considerou o bloqueio inconstitucional, violando princípios da legalidade orçamentária e da separação de poderes.

 

O município teve suas contas bloqueadas por decisão do TJ-BA, em resposta a um pedido de tutela de urgência para bloquear o valor de R$855.782,50, feito pela empresa Ferreira Xavier Material Elétrico Ltda., que tinha um contrato administrativo com a prefeitura. A constrição das contas impactou a capacidade de utilizar os recursos públicos.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 A Desembargadora Maria De Fátima Silva Carvalho, do TJ-BA, concedeu o pedido de tutela de urgência, determinando o bloqueio do valor solicitado nas contas do município. Segundo a decisão, havia necessidade de concessão da medida liminar, uma vez que estavam presentes os requisitos para tal. A decisão considerou que o não pagamento poderia causar graves consequências à empresa, inclusive no pagamento de verbas trabalhistas.

 

STF


O Supremo, baseado em precedentes das ADPFs 275 e 485, considerou o bloqueio inconstitucional, violando princípios da legalidade orçamentária e da separação de poderes. A reclamação feita pelo município de Bom Jesus da Lapa, foi julgada procedente, cassando a decisão anterior e ordenando a devolução dos valores bloqueados. A decisão reforça a impossibilidade de constrição judicial indiscriminada de verbas públicas.

 

FONTE: www.bahianoticias.com.br  
 
 

ÚLTIMAS NOTÍCIAS:

   
 
    © 1999-2025 TRIBUNA ONLINE