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MP-BA recomenda suspensão imediata de concurso público em Caturama por vícios em Lei Municipal
Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação urgente determinando a suspensão imediata de todos os atos relacionados ao concurso público Edital n.º 01/2025 do município de Caturama. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça, Victor de Araújo Fagundes, aponta irregularidades na Lei Municipal n.º 177/2025, que criou os cargos aos quais o certame se destinava. Além disso, o MP alerta para um cenário de precariedade no serviço público local, com mais de 1.300 servidores temporários para apenas 168 cargos efetivos.

 

A Recomendação n.º 01/2025, publicada nesta terça-feira (30), foi expedida para o prefeito de Caturama, Antônio Leão (PSD) e à Comissão Organizadora do Concurso. O MP-BA afirma que foram identificados vícios formais e materiais na lei municipal. Dentre as ilegalidades apontadas, está a criação de cargos públicos sem a definição de suas respectivas atribuições, gerando os chamados "tipos em branco". Esta falha, conforme o documento, afronta os princípios constitucionais da legalidade estrita, segurança jurídica e eficiência, além de impossibilitar a realização de um concurso público que avalie com precisão a aptidão dos candidatos.


 

Outro ponto criticado pelo Parquet foi a previsão de vagas exclusivamente para "cadastro de reserva" na própria lei, sem que houvesse a demonstração de uma necessidade concreta e imediata da administração. Essa prática foi considerada uma violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência, legislando sobre uma necessidade abstrata e futura. O MP também destacou que a criação de cargos, que gera aumento de despesa continuada, exige a realização de um prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não foi apresentado.

 

De acordo com o MP, dados do Portal da Transparência, referentes a maio de 2025, revelam uma disparidade acerca dos cargos na cidade. O documento detalha que Caturama possui mais de 1300 cargos de provimento temporário, contrastando com um quadro de apenas 168 cargos efetivos. O Ministério Público questiona a justificativa de "excepcional interesse público" para manter um volume tão elevado de contratações precárias. Adicionalmente, o Tribunal de Contas dos Municípios já havia identificado que essas contratações de temporários vinham ocorrendo sem a realização prévia de processo seletivo simplificado.

  

FONTE: www.bahianoticias.com.br  
 
 

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