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CCJ do Senado aprova PEC que amplia fundo dos municípios
Em outubro, um movimento de prefeitos iniciado na Bahia reuniu mais de três mil gestores em Brasília na última semana
Quinta-Feira, 30 de Novembro de 2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 29/2017, que acrescenta 1% a mais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano. Foi aprovado ainda o calendário especial que inclui a matéria na ordem do dia da próxima sessão. Em outubro, um movimento de prefeitos iniciado na Bahia reuniu mais de três mil gestores em Brasília na última semana.

A votação na CCJ foi acompanhada pelo presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro (PSD). “Conquistamos um importante passo para concretizar esse 1% a mais do FPM. Agora a luta é para votar no plenário e o repasse começar a valer já no próximo ano. Cada prefeito tem que pressionar seu senador e orientar que seus deputados também pressionem para aprovação da PEC 29”, ressaltou. A matéria prevê a alteração do artigo 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao FPM, elevando de 49% para 50% o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados distribuído repassados ao fundo. Nas discussões, os senadores destacaram ainda a necessidade de reformar o pacto federativo brasileiro e fazer valer a autonomia dos municípios prevista na Constituição.

Na defesa do voto favorável à matéria, a senadora Lídice da Mata (PSB) destacou o movimento que mobilizou mais de 350 prefeitos em ato no estado para cobrar o auxílio aos municípios. Segundo Lídice, “essa PEC é extremamente importante para diminuir a situação difícil que vivem os municípios brasileiros”. Ela destacou ainda que as prefeituras estão pressionadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e questionou o interesse político de submeter os prefeitos às demais instâncias de poder. A PEC, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB/PB), é relatada pelo senador Armando Monteiro (PTB/PE) e pretende garantir o repasse já no próximo ano, tendo em vista os cortes no Orçamento da União para ações nos municípios em 2018, a exemplo da redução drástica dos recursos da assistência social que comprometerá a execução dos serviços.

 

FONTE: www.tribunadabahia.com.br  
 
 

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