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Decisão do CONAF abre a brecha para projeto de Eduardo Salles e Ivana Bastos ser votado na Assembleia Legislativa da Bahia
Sexta-Feira, 04 de Setembro de 2020

Em reunião extraordinária nesta quarta-feira (2), o CONAF (Conselho Nacional de Política Fazendária) autorizou os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais para quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), inclusive os decorrentes durante a pandemia do novo coronavírus.

A decisão saiu no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) e foi comemorado pelo deputado estadual Eduardo Salles, autor, em conjunto com a deputada Ivana Bastos, de um projeto de lei que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos que foram obrigados a suspender suas atividades empresariais durante a vigência dos decretos dos poderes executivos.

“Essa decisão do CONFAZ permite que o governo estadual libere multas e débitos dos empresários que, em função das dificuldades impostas pela pandemia do novo coronavírus, não puderam pagar seus impostos e estão com extrema dificuldade de quitar esses débitos”, o deputado, que é presidente da Frente Parlamentar do Setor Produtivo.  

O projeto de lei de Eduardo Salles e Ivana Bastos propõe para os contribuintes que não tenham pago o ICMS dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2020 quitarem esses débitos, sem multa e juros, em janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021, respectivamente.

“Vou conversar com o governador Rui Costa e ao secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, para que o projeto meu e da deputada Ivana Bastos possa ser aprovado o mais rápido possível para oferecer ao setor produtivo uma política adequada para a quitação do débito”, informa Eduardo Salles.

“Reconheço a queda na arrecadação do governo estadual, mas as empresas, responsáveis por milhares de empregos no Estado, estão com imensas dificuldades”, encerrou o deputado.

 

FONTE: Assessoria de Imprensa  
 
 

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