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MEIs têm menos de 48h para regularizar dívidas antigas
Bahia tem mais de 240 mil microempreendedores individuais com débitos
Quarta-Feira, 29 de Setembro de 2021

Termina amanhã (30), o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos atrasados. Segundo a Receita Federal, são cerca de 1,8 milhão de empreendedores com tributos em atraso referentes a 2016 e anos anteriores – a dívida é de cerca de R$ 4,5 bilhões. Desse total de inadimplentes, 240.522 são de microempreendedores da Bahia. De acordo com o último levantamento feito pela Receita em julho, a soma dos débitos dos baianos era de R$ 325.823.220. Conforme alerta o órgão federal, MEI com dívida, além de ter que lidar com a cobrança judicial dos débitos, pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional e enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

“Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br”, explicou em nota a Receita Federal.

Segundo a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país (a Bahia tem 667.769 desse total). No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos.

Punição

Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. O MEI terá de pagar ainda multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da Federação. Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

Conforme ainda a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia da Covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

  

FONTE: www.trbn.com.br  
 
 

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