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Guarda municipal não pode exercer função de polícia, decide STJ
Sexta-Feira, 19 de Agosto de 2022

Através de decisão da Sexta Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a guarda municipal não pode exercer funções das polícias civil e militar. De acordo com o STJ, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, a atividade da guarda deve ser limitada à proteção de bens, serviços e instalações do município.

Somente em casos “absolutamente excepcionais”, segundo a turma recursal, os guardas municipais podem realizar abordagens de pessoas e a busca pessoal. “À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecida a violação dos arts. 157 e 244 do CPP, declarar ilícitas as provas colhidas pelos guardas municipais em atividades alheias às suas atribuições, bem como todas as que delas decorreram e, por consequência, absolver o réu, com fundamento no art. 386, II, do CPP”, diz trecho da decisão.

 

FONTE: politicalivre.com.br  
 
 

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