A chamada Lei do Aluguel, que já está em vigor no Brasil, começa a impactar diretamente a vida de milhões de moradores que vivem em imóveis alugados. 

A legislação, oficialmente conhecida como Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), tem como principal função estabelecer regras claras na relação entre proprietários e inquilinos.

Ao regulamentar direitos e deveres de ambas as partes, a lei busca garantir segurança jurídica e evitar disputas que antes dependiam exclusivamente de acordos informais ou contratos mal elaborados.

Mudança na lei do aluguel já está em andamento no Brasil e começa a afetar moradores

Agora, todos os acordos de locação devem ser formalizados por escrito, contendo o valor do aluguel, o índice que será usado para reajustes, o prazo vigente e qual tipo de garantia será utilizada. A lei também impede que o proprietário exija mais de uma modalidade de garantia ao mesmo tempo.

Outra mudança importante foi a definição mais clara de responsabilidades dentro da locação. O dono do imóvel continua encarregado de reformas estruturais e despesas extraordinárias do condomínio. Já o inquilino deve manter o imóvel em bom estado, fazer pequenos reparos e assumir os custos das despesas ordinárias quando isso estiver previsto no contrato. Além disso, os procedimentos para reajustes, rescisões e devolução das chaves foram padronizados para evitar dúvidas e conflitos.

Paralelamente, a Reforma Tributária trará novos formatos de cobrança sobre a renda de aluguel. A partir de 2026, será aplicado um sistema que substitui tributos como ISS, PIS e Cofins pelos novos IBS e CBS. A mudança não será imediata: haverá uma fase de transição até 2033, permitindo adaptação gradual ao novo modelo.

Outra novidade é a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), previsto para começar em 2026. Cada imóvel do país receberá um código único, o que deve reduzir a informalidade e tornar as operações imobiliárias mais seguras e rastreáveis. Além disso, pessoas que tiverem mais de três imóveis alugados e obtiverem receita anual superior a R$ 240 mil podem passar a pagar um novo imposto específico a partir de 2027.

No conjunto, essas mudanças redesenham o mercado de locações, aumentam a transparência nos contratos e preparam o setor para um modelo de tributação mais moderno e unificado.

Quais são os direitos e deveres dos proprietários dos imóveis?

Já os proprietários, segundo a lei, devem entregar o imóvel em condições adequadas e realizar manutenções em problemas estruturais que não foram causados pelo uso do inquilino.

Também é sua responsabilidade cobrir impostos e custos extraordinários, além de garantir que o locatário possa usufruir do imóvel sem interferências externas.

O dono do imóvel tem o direito de receber o pagamento em dia e reaver o imóvel ao fim do contrato ou em casos específicos, como falta de pagamento, uso indevido ou necessidade de reformas urgentes determinadas por órgãos públicos.

E quando a Lei do Aluguel não for respeitada? 

Quando alguma das partes descumpre o que está estipulado, o caminho legal é claro: a parte prejudicada pode recorrer ao Judiciário por meio de ação própria, como a de despejo ou cobrança.

O despejo, por exemplo, só pode ocorrer mediante decisão judicial e em casos legalmente previstos, já que o proprietário não pode remover um inquilino por conta própria.

A Lei do Aluguel, portanto, não apenas organiza a relação locatícia no Brasil, mas oferece respaldo legal tanto para quem aluga quanto para quem é dono, equilibrando responsabilidades e prevenindo abusos de ambos os lados.