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Serra Dourada: Prefeito é denunciado ao Ministério Público pelo TCM
Quarta-Feira, 06 de Maio de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (5), considerou parcialmente procedente a denúncia feita pelos vereadores Edgar Souza Silva e Edna Maria Lopes contra o prefeito de Serra Dourada, José Milton (PT), que, contrariando uma determinação do tribunal, continua mantendo diversos contratos reconhecidos como viciados e adotando condutas administrativas declaradas ilegais e irregulares. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, vez que o gestor não só manteve as condutas irregulares, como ainda praticou outras semelhantes, e aplicou uma multa no valor de R$ 20 mil. Os contratos considerados ilegais ou irregulares devem ser encerrados de imediato. A relatoria identificou que os contratos firmados ou mantidos em 2014 repetiram muitos dos erros apontados no julgamento do processo relativo aos denunciados em 2013, como: contratação com empresas em que os sócios possuem grau de parentesco com o prefeito, a criação de uma empresa tendo como propósito camuflar o relacionamento íntimo entre o gestor e o representante da empresa licitante, prorrogação irregular de contratos e irregularidades na contratação direta por ausência de singularidade do objeto. Ainda cabe recurso da decisão.

 

FONTE: www.bahianoticias.com.br  
 
 

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