O relator da comissão especial que discute a reforma política na Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), afirmou que o texto a ser apresentado na última terça-feira (12) na comissão prevê o fim da reeleição para o Executivo (prefeito, governador e presidente) e mandatos de cinco anos para todos os eleitos, incluindo senadores, deputados federais, estaduais e vereadores.Castro deu as informações na noite desta segunda-feira (11) em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura. Como o texto que será apresentado na comissão trata-se de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), depois de ser aprovado no colegiado, precisará da aprovação de ao menos 3/5 do plenário da Câmara (308 deputados) e 3/5 do plenário do Senado (49 senadores).

Segundo ele, o relatório propõe eleições simultâneas para todos os cargos a cada cinco anos – atualmente, há eleições a cada dois anos (para prefeitos e vereadores; e para presidente, governadores, senadores e deputados).

Para se permitir a coincidência, haveria uma etapa de transição pela qual, na próxima eleição, prefeitos e vereadores teriam um mandato de somente dois anos. Esta eleição seria, no entanto, segundo Castro, a última em que os eleitos poderiam ser reeleitos, podendo permanecer ate sete anos no poder.

“[O texto prevê] o fim da reeleição para os cargos executivos – prefeitos, governadores e presidentes da República. Achamos que foi um equívoco no passado que precisamos corrigir agora”, disse o parlamentar.

“Também [queremos] aprovar as coincidências de todas as eleições, eleições unificadas no Brasil inteiro de vereador a presidente. O próximo mandato para vereador e prefeituras [eleições de 2016] seria de dois anos. Depois, em 2018, todos mandatos seriam de cinco anos, incluindo senador [atualmente de oito anos]”, explicou.

Segundo o deputado, o relatório também prevê que os três senadores de cada estado sejam escolhidos na mesma eleição. Atualmente, há um revezamento e, a cada quatro anos, um ou dois senadores são eleitos para mandatos de oito anos.

Pelo texto, também passa a ser diferente a forma de escolha dos senadores suplentes. Atualmente, os suplentes concorrem na mesma chapa do candidato a senador. Pelo relatório, os suplentes de cada estado seriam o quarto, o quinto e o sexto mais votados.

O relatório do peemedebista também mantém o voto obrigatório. “A maioria dos membros da comissão] se mostrou a favor do voto obrigatório. As pessoas acharam que, como as eleição são agora só de cinco em cinco anos, e como o voto é um dever, optou-se por manter o voto obrigatório”, afirmou.

Coligações

A proposta do relator, articulada, segundo Castro, a partir de discussões com os membros da comissão, prevê ainda o fim das coligações proporcionais, pela qual partidos se unem para disputar eleições para deputado e vereador.

O sistema atual permite a união de partidos nessas eleições. Na hora de votar, o eleitor pode escolher um candidato (voto nominal) ou apenas o partido (voto de legenda). Quanto mais votos uma coligação obtiver (somando nominais e na legenda), mais vagas terá no Legislativo. Na prática, coligações com candidatos capazes de obter grandes votações (os chamados “puxadores de votos”) e/ou muitos votos na legenda conseguem eleger também candidatos pouco votados. Por isso, é comum ver um candidato ser eleito mesmo obtendo menos votos que outro, de outra coligação.

A proposta também deverá ter um modelo de escolha de deputados e vereados que ficou conhecido como distritão, em que são eleitos os candidatos mais votados da cidade ou do estado. O modelo se contrapõe ao atual sistema proporcional com lista aberta, em que o número de votos do partido ou coligação define que sigla tem direito de ocupar as vagas em disputa. Com base nessa conta, o candidato mais bem colocado de cada partido entra.

O modelo do distritão é defendido pelo presidente nacional do PMDB e vice-presidente da República, Michel Temer. Castro, no entanto, defende o voto distrital misto, que combina o sistema distrital com o proporcional. “A noção do distritão é um voo cego, um salto no escuro, embora esteja discordando aqui do meu presidente do PMDB”, declarou. (Fonte: G1)

Segue abaixo resumo das propostas do relator apresentadas hoje na CE da Reforma Política.

Reforma Política – PEC 182/2007 – Resumo das propostas constantes do Voto do Relator.

Propostas:

1 – Fim da reeleição para os cargos do Poder Executivo, excetuando-se os Governadores eleitos em 2014 e os Prefeitos eleitos em 2016, salvo, em relação aos primeiros, se já reeleitos;

2 – Mandato de 05 anos para todos os cargos eletivos, inclusive para Senadores;

3 – Eleições simultâneas dos 03 (três) Senadores e dos 03 suplentes (que serão, respectivamente o 4º, 5º e 6º mais votados na mesma eleição);

4 – Eleição de 02 Senadores em 2018, nos Estados e no DF, cabendo aos suplentes vagas abertas entre fev/2023 a jan/2024;

5 – Redução da idade mínima para ocupar o cargo de Senador, de 35 para 30 anos;

6 – Coincidência dos mandatos;

7 – Vereadores eleitos em 2016 terão mandato de 02 (dois) anos;

8 – Fidelidade partidária e possibilidade de desligamento do partido, nos 180 dias que se seguirem à promulgação desta emenda;

9 – Fim das coligações eleitorais proporcionais;

10 – Cláusula de barreira para acesso ao fundo partidário e tempo de rádio e tv: obtenção, na última eleição, de 3% dos votos apurados, distribuídos em pelo menos 1/3 dos Estados da Federação, com um mínimo de 2% do total de cada uma;

11 – Cláusula de barreira transitória;

12 – Possibilidade de constituição de Federação Partidária nas 2 (duas) eleições que se seguirem à promulgação desta emenda;

13 – Sistema eleitoral Distritão;

14 – Financiamento eleitoral misto, sendo o de Pessoas Jurídicas, diretamente ao Partido Político;

15 – Arrecadação de recursos pelos partidos e candidatos condicionados a:

a) Fixação em lei de limites para as doações de pessoas físicas e jurídicas, em valores absolutos e percentuais;

b) Despesas com campanha de cada cargo eletivo;

16 – Iniciativa popular – subscrição por no mínimo 500 mil eleitores, distribuídos por 1/3 dos Estados/DF e com no mínimo 1/10 por cento dos eleitores de cada uma.