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Teixeira de Freitas: TCM denuncia prefeito ao MP por burlar licitação para contratar a UPB
Sexta-Feira, 18 de Setembro de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de uma ação ao Ministério Público do estado (MP-BA) contra o prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bitencourt (PT), por conta de ilegalidade em pagamentos realizados a título de “contribuição extraordinária” à União dos Municípios da Bahia (UPB), nos exercícios de 2013 e 2014. Segundo o processo foi lavrado pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, o prefeito teria pago R$ 262,5 mil à UPB por supostos “serviços advocatícios na área fiscal”, apesar de possuir sua própria procuradoria e ainda contar com outros contratos de assessoria jurídica vigentes à época dos fatos. Ainda segundo o órgão, a gestão de Bosco também não teria comprovado a prestação dos serviços contratados com a UPB. O relator e conselheiro Paolo Marconi ainda determinou o ressarcimento de R$ 52,5 mil aos cofres municipais, com recursos pessoais. Segundo Marconi, não há qualquer documento que comprove a efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados com a UPB. O prefeito também terá de pagar multa de R$ 10 mil. Na defesa, o gestor alegou que os pagamentos foram realizados por ter o município, no ano de 2013, espontaneamente optado por se tornar “associado extraordinário” da UPB, nos termos do art. 38-A de seu Estatuto, mediante uma contribuição de R$ 315 mil, em troca da prestação de “serviços advocatícios na área fiscal”. Ainda cabe recurso da decisão.

 

FONTE: www.bahianoticias.com.br  
 
 

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