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Rocha diz que Lei dos Lotéricos deve ser sancionada amanhã
Quarta-Feira, 21 de Outubro de 2015

O vice-líder do Governo na Câmara, deputado José Rocha (PR), adianta que a o projeto de lei que torna válida as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa em 1999 deve ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff nesta quinta (22). “Conseguimos manter o direito dos lotéricos e afastar a insegurança que rondava o sustento de milhares de famílias na Bahia e em todo país”, destaca José Rocha. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final de setembro, também chamado de Lei dos Lotéricos, define que todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são válidas e terão renovação automática por 20 anos. Sem a aprovação do projeto de lei, cerca de 6 mil e 300 agências lotéricas que foram prorrogadas em 1999 e representam 45% do total, teriam que ser licitadas pela Caixa, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), tomada em 2013.

 

FONTE: www.politicalivre.com.br  
 
 

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