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GUANAMBI: MP QUER FIM DE CONTRATOS E CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE CONCURSADOS
Quinta-Feira, 31 de Março de 2016

O Ministério Público através da titular da 1.ª Promotoria de Justiça Dr.ª Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro ajuizou mais uma Ação Civil Pública contra o prefeito de Guanambi Charles Fernandes.
A ação busca impedir as contratações, que no entender da promotora são ilegais e garantir "direito líquido e certo” à nomeação dos aprovados no Concurso Público.
Liminarmente a promotora solicita a imediata substituição de todos os contratados ilegalmente pelos aprovados, “a fim de que desta feita os ACIONADOS abram de vez os olhos e os ouvidos para o império da lei”, é o que diz trecho da inicial.

A promotora Dr.ª Tatyane Miranda Caires, ainda requer na Ação, a declaração de nulidade dos contratos que foram listados, para assim obrigar o prefeito Charles Fernandes a rescindi-los no prazo de dez dias, promovendo a imediata substituição de contratados por aprovados, sob pena de multa diária de 50 mil reais e crime de desobediência.

Foram 677 contratações temporárias sob o amparo da Lei municipal 1.013/2015 que preconiza o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, o que de acordo as alegações da promotora nada mais é do que “máscara de contratos temporários e precários” para exercício de funções permanentes.

Há ainda, segundo o teor da Ação, uma burla à ordem de classificação, onde classificados em posições inferiores foram chamados em detrimentos dos primeiros colocados, num flagrante desrespeito ao direito de nomeação de aprovado.

Esta é mais uma Ação Civil Pública ajuizada na Segunda Vara Cível da Comarca de Guanambi que busca sobretudo, o restabelecimento da ordem, da decência e a garantia dos direitos de inúmeras pessoas que se dedicaram para participar do concurso e que se sentiram lesadas.

 

FONTE: Por Bonny Silva  
 
 

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