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TCM dá carta branca para grana do Fundef
Sábado, 20 de Agosto de 2016

Está aí um caso que vai dar muito o que falar (e cadeia para alguns). Cento e noventa dos 417 municípios baianos ganharam na Justiça causa em que questionavam diferenças nos repasses, pelo governo federal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef, atual Fundeb). O pagamento começou agora, em plena campanha eleitoral, valores que oscilam entre R$ 10 milhões e R$ 15 milhões.


As prefeituras engordaram o caixa e suscitaram uma questão: como esse dinheiro deve ser gasto? O Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios recomendou que o órgão determinasse a obrigatoriedade de os recursos serem aplicados em educação.


O projeto foi à votação anteontem e adivinhe o que aconteceu? O MPC perdeu.


Chico Neto, o presidente do TCM, está viajando, presidiu a sessão o vice, Fernando Vita. Como presidente só vota em caso de empate (para desempatar), Paolo Marconi e Plínio Carneiro votaram a favor, e Mário Negromonte, João Alfredo Dias e Raimundo Moreira, contra. Placar final: 3 a 2.


Vai dar um bom rolo. Fundef é dinheiro de educação e o MPC estava propondo a lógica. Do jeito que está, ficou o vale-tudo.


MPF na cola — O Ministério Público Federal (MPF) está de olho na aplicação dos recursos. E, pelo visto, trabalho não vai faltar. Já circula a notícia de que o prefeito de Queimadas, Tarcísio Pedreira (PR), lá atrás negociou o repasse com um escritório de advocacia, com deságio de 50%.


Honorários — Um dos pontos que o MPF está fazendo nas suas observações é justamente o dos honorários advocatícios, que giram em torno de 20%, o que equivale a no mínimo R$ 1 milhão. O MPF acha os processos 'pouco complexos'.

 

FONTE: atarde.uol.com.br/Foto-www.dicas10.net  
 
 

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