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Prefeitura solicita a regularização de oito áreas irregulares
Quinta-Feira, 31 de Outubro de 2013

Ter o registro do seu imóvel é o desejo de todos os cidadãos. E pensando nisso, o prefeito do Município de Guanambi, Charles Fernandes, o secretário de planejamento, Jairo Magalhães e Comissão de Regularização Fundiária através de seu assessor jurídico, Dr. Hildevaldo Boa Sorte e o presidente desta Comissão, José Bonifácio Teixeira, encaminharam nesta semana ao Ministério das Cidades, uma série de cartas consultas para incluir oito áreas de ocupação irregular no município no Programa Papel Passado do Governo Federal.
O Programa é uma ação de apoio à regularização fundiária em áreas urbanas, de propriedade do município e de particulares com ocupação consolidada até 31 de dezembro de 2007, que tem como objetivo apoiar estados, municípios, o Distrito Federal, entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do Distrito Federal, na implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda. “Este Programa é de grande importância porque promove legalmente essas áreas à cidade, além de assegura as famílias que há anos aguardam uma forma legal para regularizar seus imóveis registrando em Cartório e ter uma escritura pública em mãos”, diz o prefeito, Charles Fernandes.
Segundo o secretário de Planejamento, Jairo Magalhães, as propostas de inclusão enviadas ao Ministério das Cidades prevê a regularização de duas áreas. A primeira refere-se ao Monte Pascoal que na primeira etapa contemplará seis bairros: Monte Pascoal, Lagoinha, Taboinha, Santo André, Marabá e Vasconcelos, que juntos somam cerca de 100 hectares, correspondentes a 1 000 000 m², com a população entorno de 7 000  moradores, com 2 631 residências e com a previsão de regularização de 1 144 imóveis. A segunda proposta refere-se aos bairros Beija-Flor I e II, com área de 46 hectares, correspondentes a 400 000 m² e uma população entorno de 3 000  pessoas, possuindo 1 132 residências e uma previsão de regularização 756 imóveis.
As propostas foram apresentadas através de cartas consulta no Ministério das Cidades, nos dias 23 e 25 de outubro. Esperamos que nossas propostas sejam aceitas e aprovadas no Ministério das Cidades, as quais proporcionarão ao Município recursos financeiros para promover a regularização dessas áreas e de tal maneira, permitir que seja realizado o sonho das famílias de ter a documentação de suas casas registradas em Cartório, dando uma total segurança aos cidadãos e a garantia de ter a sua moradia legalmente registrada, obtendo a realização do sonho de se ter a escritura de sua casa.

  

FONTE: Ascom/PMG  
 
 

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