A violência virou rotina no Brasil, e o principal agravante é que pouco se faz para a reformulação do Código Penal Brasileiro e leis de execução penal.

Forte crítico do direito penal brasileiro, o promotor de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), David Gallo, ressalta que a maioria das leis está defasada, são paternalistas e beneficiam o infrator. 

"A legislação é demasiadamente branda, tanto que o Brasil está conhecido como paraíso dos bandidos. Há muito a ser feito e está virando uma bagunça. Para começar, o delinquente é beneficiado logo após cometer o crime. Ele pode responder o processo em liberdade, mesmo quando há indícios sólidos que o indivíduo é o culpado”, afirma.

O promotor defende um endurecimento das penas para reincidentes, a exemplo do que existe nos Estados Unidos. “Aqui já fui ameaçado de morte por um bandido em frente de todos em juízo e nada é feito. Isso só existe aqui no Brasil. Nos Estados Unidos existe uma legislação penal mais rigorosa e os índices de criminalidade despencaram, e hoje são os menores de todos os tempos. É preciso fazer com que haja um aumento real das penas de modo a garantir que os condenados por crimes graves fiquem efetivamente presos por longos períodos. É preciso que a pena cumpra sua principal finalidade: que é a punição”, acredita.

Defensor de uma legislação mais rígida, Gallo, ainda disse que existe pouca vontade política de alterar o Código Penal e as leis de execução penal. “Nesse país se legisla muitas vezes em causa própria. Muitos políticos não querem se arriscar criando leis em que eles mesmos possam ser punidos”, arrisca.

Para ele, deve acabar com a progressão da pena, assim, ao contrário do que prevê a lei pena, o condenado não teria mais o direito de migrar de um regime mais rigoroso para um brando, desde que preenchido os requisitos legais.

“O que faz crescer o crime é a sensação de liberdade”, opina o promotor, ressaltando também que os criminosos reincidentes, como provavelmente os que mataram a professora, são beneficiados por um pequeno acréscimo, por meio de uma distorção de crime continuado.

“O sistema penal favorece ao autor, não a vítima”, com essa afirmação, o ex deputado federal Sérgio Barradas Carneiro, atribui que o problema da violência e da impunidade não está atrelado somente à reformulação das leis.

Ele acredita que esse também é um problema cultural, e que ainda há muito a ser feito, como o investimento no sistema carcerário eficiente e adoção das penas brandas, a exemplo da aplicação da tornozeleira eletrônica, prisões domiciliares e trabalhos à sociedade, nos casos das infrações de menor potencial ofensivo.

“Nesses casos existe um condenação moral. Já as prisões devem ser desafogadas para os crimes hediondos, como assassinatos, estupro, e sequestros”, declarou. Para Carneiro, ainda existem poucos especialistas na área penal no congresso brasileiro, e este é o motivo pelo qual atrasa a criação de leis e a reformulação das existentes.

“Existem muitos partidos, mas poucos especialistas no assunto o que contribui para uma dispersão. Independente de partido político, a sociedade deve conduzir a sua indignação para uma representação parlamentar para que sejam criadas comissões especiais. Essa iniciativa deu certo com o Código Civil. O caminho é longo e não envolve apenas a aplicação dura da lei. Tem que haver emprego e oportunidade, além de investimentos em educação.

Com relação à maioridade penal, não acredito que essa deve ser a solução. Acho que existem outras formas de punir com eficiência”, afirmou.

Em dezembro do ano passado, uma comissão de juristas entregou ao Senado Federal um documento de reformulação a Lei de Execução Penal, 7.210, de 11 de junho de 1984. Parte integrante da comissão, o jurista Sérgio Habib, disse existir pouca vontade política em fazer essas mudanças.

Os investimentos do Estado não são suficientes tanto no sistema prisional, como em educação, saúde e na valorização do policial. Para ele, não existe celeridade nos processos julgados.

Quadrilhas se movimentam em prisões

“Os problemas são inúmeros. Nos presídios, por exemplo, existe uma movimentação das quadrilhas, com o uso do celular. Deve ser desenvolvidos dispositivos que impeçam de usar os aparelhos nas prisões, assim como existem nas UTIs dos hospitais. Outro problema grave e ainda não solucionado: investir na policia e na sua qualificação. Os policiais devem atuar de forma integrada em todos os estados da federação. Sem isso, a população ainda vai conviver com a insegurança e a violência”, disse o advogado.

Para o professor de Direito Penal da Universidade do Estado da Bahia e advogado criminal, Fabiano Pimentel, o referido projeto vem sofrendo várias críticas, e por isso necessita de mais debates para a sua conclusão. “O nosso Código Penal, na parte especial, ainda é uma legislação arcaica, visto que foi publicado na década de 40. Existem algumas leis que modificaram a parte especial, mas a reforma é indispensável, já que o Código Penal atual não acompanhou a mudança da sociedade”, disse.

Para ele, o sistema de execução penal é progressivo e, por isso, o condenado não permanece preso em regime fechado por todo o tempo da sua condenação. Ele obtém a liberdade de forma progressiva, do regime fechado para o semiaberto, do semiaberto para o aberto, depois obtém o benefício do livramento condicional e, só depois do período de prova do livramento, ele estará apto para alcançar a liberdade plena. Para a progressão o condenado cumpre 1/6 da pena como regra e, nas hipóteses de crime hediondo, a lei exige o cumprimento de 2/5 da pena imposta.

 “A legislação penal precisa de mudanças urgentes, mas a mudança da lei, por si só, não resolverá o problema da criminalidade. A mudança legislativa é apenas um aspecto relevante, mas não deve ser a única. O Brasil precisa investir em políticas públicas, na melhoria de vida, da saúde, da segurança pública, na busca de uma educação de qualidade. A mudança deve ser estrutural e plena, uma mudança sistêmica’, conclui.

Para a estudante Daniela Santos, os nossos representantes estão muito apáticos em relação às grandes decisões e às grandes mudanças. “Estamos às vésperas das campanhas políticas e ninguém toca nesse assunto de reformular as leis. Não sei se é por falta de coragem ou interesse mesmo. Nossa constituição é defasada e antiga. Nada evolui sem discussão e nós estamos refém da violência e dos bandidos. Você pode morrer em fazer uma tarefa simples como sair de casa para comprar pão, como no caso da professora. Algo precisa ser feito. O crime está organizado num Estado cada vez mais desorganizado”, observou.