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Apreensão em pauta
Domingo, 21 de Maio de 2017

Prática comum dos órgãos de trânsito, a apreensão de veículos por conta de atraso no pagamento do IPVA pode estar com os dias contados na Bahia. Isso porque a deputada estadual Ivana Bastos (PSD) apresentou um projeto de lei proibindo a medida, considerada inconstitucional pela legisladora.

Autuação e multa
Ivana argumenta que, em caso de flagra numa abordagem, cabem apenas as penalidades estabelecidas em lei, como autuação, multa e atualização monetária. “Se utilizarmos da comparação, seria a mesma situação se o estado expulsasse os  proprietários de uma residência por atraso no IPTU”, diz.

 

FONTE: www.correio24horas.com.br/satelite  
 
 

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