Após o recesso iniciado no dia 3 de julho, as atividades parlamentares no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) serão retomadas na tarde desta terça-feira, 1º. Pela frente, os deputados estaduais terão a apreciação da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada, permitirá a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas aos municípios que estão com o 'nome sujo' – ou seja, inadimplentes com órgãos como INSS e Embasa.

Apelidada de 'PEC Bomba' por causa do impacto que poderá ter nas contas do governo estadual e comemorada por prefeitos que enfrentam a crise fiscal no interior baiano, a pauta quase foi votada na última sessão antes do hiato legislativo.

Na ocasião, porém, o líder da situação, deputado Zé Neto (PT), desfez a dispensa de formalidades (acordo entre líderes do governo e da oposição) que permitia a votação sem discussão nas comissões temáticas.

Agora, no entanto, a matéria – única que tramita no legislativo baiano, já que o Executivo não enviou projetos para a casa durante o recesso – é tratada com prioridade pelo presidente da Assembleia, Ângelo Coronel (PSD), autor da proposta que altera a Constituição do Estado da Bahia.

"A PEC será um alívio para as prefeituras que estão inadimplentes, sem poder assinar convênio para minimizar algumas demandas na área de saúde e educação", defende o chefe do legislativo baiano.

Segundo ele, a alteração adequa a constituição estadual à Carta Magna federal, que já permite o repasse de emendas impositivas a municípios inadimplentes, desde que para fins sociais, saúde ou educação.

Esses valores podem chegar a até R$ 81,9 milhões, já que cada um dos 63 deputados estaduais têm direito a indicar como serão empenhados até R$ 1,3 milhões por ano em emendas impositivas (àquelas que o governo é obrigado a pagar).

Atualmente, de acordo com estimativa feita por Coronel, apenas 20% das prefeituras estão aptas a receber recursos estaduais – o que, considerando os 417 cidades do estado, dá 83 municípios adimplentes e 334 inadimplentes.

Resistência

Procurada por A TARDE, a Secretaria Estadual de Relações Institucionais (Serin) disse, por meio da assessoria de comunicação, que não tinha posicionamento a dar sobre o assunto.

A União dos Prefeitos da Bahia (UPB) também informou, por meio da assessoria, que não possui levantamento sobre inadimplência dos municípios.

Do lado governista, Zé Neto nega que haja resistência do Palácio de Ondina com a proposição. Advogado de formação, ele diz que tem "dúvidas" sobre a legalidade da proposta e se ela valeria apenas para emendas impositivas ou para outros tipos de repasse de recursos.

O deputado petista alerta, ainda, para o que chama de "estimulo à inadimplência". "A ideia é interessante, mas no geral, é preciso olhar com cautela", abranda o líder da bancada do governo.

Do outro lado, o deputado Leur Lomanto Jr. (PMDB), líder da ala opositora, aprova a medida. Ele frisa, entretanto, que ainda não consultou a bancada sobre o tema, o que pretende fazer entre hoje e amanhã.

"Devido à crise que passam os municípios, entendo que devamos aprovar essa pauta para possibilitar o encaminhamento desses recursos para suprir as demandas emergenciais", disse o peemedebista.

Apesar do já acalorado debate, as discussão sobre a 'PEC Bomba' só começam, de fato, na próxima quarta-feira, dia que, às 10h, o Conselho de Líderes da Alba se reúne para tratar sobre as matérias a serem votadas.

Questionado sobre uma possível resistência do governo, o presidente da Alba, Ângelo Coronel, desconversou. Disse ele esperar um acordo para a votação sem tramitação nas comissões. "Não é uma PEC para Coronel, é uma PEC para todas as prefeituras", discursou.

Inauguração

A abertura dos trabalhos hoje, destacou ele, servirá, na prática, para entregar as reformas que fez na casa legislativa durante o recesso dos parlamentares.

Ao todo, contabiliza, foram investidos R$ 323 mil nas intervenções, nos quais estão incluídas troca de telão, reforma da portaria, compra de detector de metais, troca do sistema de som e iluminação, mudança de acústica e instalação de um novo painel de LED em tecnologia 4K (a mais moderna definição do mercado).

Os recursos, segundo o deputado, vieram de economia com água, luz, restaurante da Alba, material de escritório etc – boa parte delas permitidas por causa do turnão (expediente administrativo iniciado às 13h).